Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83668
Direito Processual Penal Militar
Texto associado
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, julgue os itens que se seguem.
aplicação, julgue os itens que se seguem.
Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.
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