Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município d...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Técnico de Enfermagem |

Q2480187 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.

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