A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade ec...

Vamos analisar a questão sobre a Lei n. 13.303/2016, também conhecida como a Lei das Estatais, que regula a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da organização e atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista segundo a Lei n. 13.303/2016.

Contexto da Lei: A Lei das Estatais estabelece normas de governança, transparência e controle para empresas públicas e sociedades de economia mista, com o intuito de profissionalizar a gestão e evitar casos de corrupção.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. Esta afirmativa está correta. A lei permite a participação de outras entidades, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União, Estados, DF ou Municípios. Isso é importante para garantir o controle estatal sobre essas entidades.

II. Esta afirmativa está incorreta. A sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, e não de direito público. Além disso, a lei exige que a maioria das ações com direito a voto pertença ao Estado, e não apenas 40%.

III. Esta afirmativa está correta. A exigência de reputação ilibada e experiência profissional de pelo menos 5 anos é uma regra para a nomeação de diretores e membros do conselho de administração, de acordo com a lei.

IV. Esta afirmativa está correta. A participação remunerada em mais de dois conselhos é vedada para evitar conflitos de interesse e garantir maior dedicação e responsabilidade dos membros.

Alternativa Correta: B - Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Estratégias para Interpretação:

• Preste atenção aos termos jurídicos como "direito público" e "direito privado", pois são fundamentais para entender a natureza das entidades.
• Observe a estrutura das entidades e a participação do Estado, que são centrais na Lei das Estatais.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa pública que deseja receber investimentos de outras entidades. Segundo a lei, isso é possível, mas a União deve manter a maioria do controle acionário para garantir que a empresa siga seus objetivos estatais.

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I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CORRETO, LITERALIDADE DO ART. 3º, § ÚNICO DA LEI 13.303/2016

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

CORRETO, LITERALIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 13.303/2016.

GABA B (APENAS I E IV)

Será admitida no capital da EMPRESA PÚBLICA?? Quem tem essa questão quanto à maioria do capital social é a SEM e não a EP. Em questões assim não tem como interpretar EMPRESA Pública de forma abrangente, visto ser crucial a denominação.