De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes con...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |
Q1840444
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos
crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.
Está(ão) CORRETO(S):