Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípio...

Gabarito C

o STJ decidiu que não basta o processo administrativo para a quebra do sigilo bancário, mas o processo judicial instaurado e a requisição do juiz. Em voto proferido no julgamento do REsp 37.566-5, o Ministro Demócrito Reinaldo manifestou-se no sentido de que a interpretação integrada dos parágrafos do artigo 38 da lei 4.595/64 reporta à expressão "processo instaurado" o significado de processo judicial, em razão de estar o interesse do Fisco em pólo oposto ao do direito à privacidade e, para a resolução da questão, é necessária a "PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL  competente para que sejam franqueadas ao Poder Tributante as informações bancárias atinentes ao contribuinte.

 http://jus.com.br/artigos/201/a-quebra-dos-sigilos-bancario-e-fiscal#ixzz33yoLRzuU

Estranho...

Essa questão, atualmente (01.07.2014), encontra-se em repercussão geral no STF.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

(RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-07 PP-01422 )

Ou seja, não há jurisprudência do STF firmada sobre o assunto. 

Parece ser mais uma forçação de barra do CESPE em relação às questões embasadas em jurisprudências isoladas ou não consolidadas. 

Abraço a todos e forte abraço. 

Concordo com o Igor. A questão ainda não está pacificada no âmbito do STF. Encontra-se em repercussão geral.

Ademais, o item proposto pelo CESPE diz respeito à jurisprudência do STF, não do STJ, conforme utilizado pela colega para justificar a resposta.

Pessoal, também não entendi. Sempre aprendi o seguinte:

A Quebra do Sigilo Bancário pode ser feita:

1. Autorização Judicial

2. MP, quando envolver verbas públicas (conferido pelo STF)

3. CPI (conferido pelo STF)

4. Agentes fiscais em processo administrativo.

Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária. CORRETA