O Código de Processo Penal, no Artigo nº 162, disciplina a ...

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Q530571

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Necropsia |

Q530571 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, no Artigo nº 162, disciplina a respeito do tempo que deve ser aguardado entre o horário do óbito e o inicio da necropsia. Em relação ao Artigo citado, é correto afirmar que

o Código de Processo Penal não disciplina sobre este assunto.

a necropsia poderá ter início assim que o cadáver chegar ao IML. Não havendo lei que discipline sobre este assunto.

a necropsia será feita pelo menos seis horas após o óbito, salvo se os peritos julgarem que possa ser realizada antes.

o Código de Processo Penal exige que a necropsia seja realizada somente após transcorrida doze horas do óbito.

a autoridade que disciplina a respeito do início do exame de necropsia é o Delegado de Polícia Civil.

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