As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ...

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Q33512

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33512 Legislação Estadual

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.

são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.

geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.

as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.

dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

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