De acordo com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, assin...
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Art. 20 Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
A ) CERTO;
Art. 20 - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
B) FUNDAÇÕES PÚBLICAS de direito PÚBLICO, são equiparadas às Autarquias;
C) mínimo, 1 REPRESENTANTE;
D) não é facultado, elas MANTERÃO Central de Informações;
Gab: A.
a)Art.20-Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
b) Art20,Parágrafo Único - As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
c) As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.Art.24
d)As secretarias, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Município manterão uma Central de Informações, destinada a colher reclamações e prestar informações ao público.Art.29
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