Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios const...

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Q1742755
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q1742755 Direito Constitucional

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.

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