À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...

Alternativa Correta: C - certo

Vamos analisar a questão proposta, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999.

O tema central da questão é a forma dos atos administrativos. A legislação específica que se aplica aqui é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei exigir de maneira expressa. Isso significa que, em regra, não há uma exigência de forma específica para que um ato administrativo seja válido, a menos que haja uma determinação legal específica nesse sentido.

Art. 22: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta ao afirmar que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo disposição legal em contrário. Isso reflete o princípio da informalidade ou simplicidade no processo administrativo, que visa facilitar a atuação da administração pública e a participação dos administrados.

Assim, a alternativa correta é a letra C - certo, pois está em conformidade com a legislação vigente.

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Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

CERTO

LEI 9.784

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.