À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do ...
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Q2520043
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada, senão quando a lei
expressamente a exigir.