Marque a alternativa correta:

Vamos agora entender detalhadamente a questão e as alternativas.

Alternativa correta: C

C - Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo.

Justificativa: De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o empregado que recebe salário composto por parte fixa e parte variável (como comissões) deve sempre ter garantido o recebimento de pelo menos o valor do salário-mínimo mensal. Isso assegura que o trabalhador não receba um valor inferior ao mínimo estabelecido por lei, mesmo que as comissões sejam baixas em determinado período.

Análise das alternativas incorretas:

A - Sistemas eletrônicos e registros biométricos são obrigatórios para o registro do empregado pelo empregador no processo de admissão nas empresas públicas e privadas.

Incorreta. A legislação trabalhista não obriga o uso de sistemas eletrônicos e registros biométricos para o registro de empregados. Esses métodos podem ser utilizados para facilitar os processos de RH, mas não são obrigatórios.

B - O sindicato pode cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social entendendo-se este ato como taxa sindical.

Incorreta. Não é permitido que o sindicato cobre qualquer taxa pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A emissão e a entrega da CTPS são serviços gratuitos assegurados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

D - Incorrerá na multa de valor igual a 3 (três) salários-mínimos a empresa que pagar menos que 1 salário-mínimo ao trabalhador.

Incorreta. A legislação prevê penalidades para empresas que pagam menos que o salário-mínimo, mas a multa não é fixada em três salários-mínimos. As multas são definidas conforme a gravidade da infração e podem variar.

E - A empresa que receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 72 (setenta e duas) horas ficará sujeita à multa.

Incorreta. Embora a retenção indevida da CTPS por mais de 48 horas seja uma infração, a legislação atual não estabelece a multa exatamente como descrito na alternativa. A empresa deve devolver a CTPS ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incorrer em infração trabalhista.

Espero que essas explicações tenham esclarecido as dúvidas e facilitado o entendimento sobre a questão. Qualquer dúvida adicional, sinta-se à vontade para perguntar!

Gabarito: c) Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo.

Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943)