Com relação a transporte rodoviário de passageiros e atribui...

O tema central desta questão é o transporte rodoviário de passageiros sob a jurisdição da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e os tipos de instrumentos jurídicos utilizados para a execução desse serviço.

Para compreender corretamente a questão, é essencial saber que a ANTT regula e fiscaliza o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil. Isso é feito através de instrumentos jurídicos específicos, como as concessões e permissões, que são formas de delegar a prestação de serviços públicos a entidades privadas.

Resumo teórico: O transporte rodoviário de passageiros sob a responsabilidade da ANTT é comumente executado apenas por meio de contratos de concessão, conforme as diretrizes da Lei nº 8.987/1995, que estabelece normas para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A concessão é feita mediante licitação e é a forma principal usada no setor de transporte rodoviário de passageiros. A permissão, por outro lado, não é normalmente empregada nesse contexto específico, conforme a regulamentação vigente.

Justificativa da alternativa correta (E - Errado): O enunciado da questão afirma que o transporte é executado com fundamento em contratos de permissão e de concessão. No entanto, na prática e conforme as normas legais, o transporte rodoviário de passageiros sob a jurisdição da ANTT é realizado principalmente através de concessões, não envolvendo permissões para esse tipo de serviço. Portanto, a afirmação está incorreta.

Análise das alternativas: Neste tipo de questão, onde as opções são "Certo" ou "Errado", é importante interpretar corretamente o enunciado. O erro aqui reside em incluir "permissão" como um fundamento aplicado no transporte rodoviário de passageiros pela ANTT, o que não condiz com a legislação e prática atual.

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Lei 10.233/01

Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:

...

III - depende de autorização:

...

b) o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento;

Gabarito: Errado

Certissimo !

Gabarito: Errado.

DECRETO Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998.

Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros.