Assinale a alternativa incorreta.

Com base no mesmo assunto

Q68758

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68758 Direito Civil

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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