Pelo princípio do devido processo legal:

Com base no mesmo assunto

Q600780

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600780 Direito Constitucional

Pelo princípio do devido processo legal:

Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.

É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.

São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.

No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes