A conduta de “dar causa à instauração de investigação polic...
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Q826517
Direito Penal
A conduta de “dar causa à instauração de investigação
policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa
contra alguém, imputando-lhe crime de que o
sabe inocente” configura
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