Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessár...

Vamos analisar a questão baseada na Lei Maria da Penha, que é um instrumento jurídico voltado para a proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar. O enunciado pede para identificar a alternativa que não é uma medida que o juiz pode adotar conforme a lei.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece diversas medidas para proteger a mulher em situação de violência. Entre essas medidas, estão ações que o juiz pode determinar visando à segurança e ao bem-estar da ofendida e seus dependentes.

Alternativa Correta: D

Justificativa: A alternativa D menciona a concessão de auxílio-aluguel por período superior a 6 meses. Embora a lei permita medidas de proteção, não há previsão específica na Lei Maria da Penha para a concessão de auxílio-aluguel por um período determinado. O auxílio-aluguel não é uma medida típica da Lei Maria da Penha, o que torna essa alternativa a exceção mencionada no enunciado.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que uma mulher sofre violência doméstica e precisa deixar sua casa com urgência por segurança. O juiz pode determinar medidas para sua proteção imediata, mas a concessão de auxílio-aluguel por mais de 6 meses não está explicitamente prevista na legislação específica da Lei Maria da Penha.

Alternativas Incorretas:

A - Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em uma instituição de educação básica mais próxima é uma medida que visa garantir a continuidade dos estudos das crianças e sua segurança, sendo uma previsão da lei.

B - Afastar a ofendida do lar não é uma medida comum, pois a lei visa proteger a mulher e, geralmente, procura afastar o agressor. No entanto, em situações específicas, pode ser necessário para proteger a integridade da ofendida.

C - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a um programa de proteção ou atendimento é uma medida prevista na lei, que busca oferecer suporte e proteção à mulher e seus familiares.

Uma estratégia para interpretar questões como essa é sempre lembrar que a Lei Maria da Penha tem como objetivo principal proteger a mulher e garantir sua segurança. Focar nas medidas que diretamente oferecem proteção e suporte imediato pode ajudar na seleção das alternativas corretas.

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Conceder à ofendida auxílio-aluguei, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período NÃO superior a 6 (seis) meses.

GAB: D

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.    

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.   

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.

Na verdade, a concessão será de ATÉ 06 MESES e não SUPERIOR.

A alternativa correta é:

D - Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.

Justificativa: De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode conceder auxílio-aluguel à vítima de violência doméstica, mas o período máximo é de 6 meses. Portanto, conceder o auxílio por período superior a 6 meses não é permitido pela legislação.

As demais alternativas estão corretas de acordo com a lei:

• A: O juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima, independentemente da existência de vaga, visando à proteção da mulher e de seus filhos.
• B: O juiz pode determinar o afastamento da ofendida do lar, considerando a situação de violência, e proteger os direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
• C: O juiz pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programas de proteção ou de atendimento, visando à segurança e bem-estar da mulher e seus filhos.

Portanto, a alternativa D está incorreta por exceder o prazo de 6 meses para o auxílio-aluguel.

O correto seria " Não superior a 6 meses"