Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessár...
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Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055449
Direito Processual Penal
Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando
necessário, sem prejuízo de outras medidas,
EXCETO: