A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência do...

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente de vários fatores, como a tipificação penal da violência, o ajuizamento de uma ação penal ou cível, a existência de um inquérito policial ou o registro de um boletim de ocorrência. Isso está de acordo com o artigo 19 da lei, que visa proteger a mulher em situação de violência doméstica de maneira célere e eficaz.

Explicação da Alternativa Correta: As medidas protetivas de urgência são um mecanismo essencial da Lei Maria da Penha, permitindo uma resposta rápida à violência doméstica. O objetivo é garantir a segurança e integridade da vítima, sem burocracias que possam retardar a proteção necessária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação está incorreta. A Lei Maria da Penha aplica-se também às mulheres trans. O entendimento atual, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, é de que a proteção se estende a todas as mulheres, independentemente de sexo biológico, focando na identidade de gênero.

B: Esta alternativa está errada. O Brasil aprovou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher com reservas em 1984, sendo que algumas delas foram retiradas posteriormente. Portanto, não foi aprovada sem ressalvas desde o início.

C: A alternativa está incorreta. A Lei Maria da Penha busca evitar a revitimização, ou seja, a vítima de violência doméstica não deve ser ouvida repetidamente sobre os mesmos fatos, conforme práticas reiteradas em julgados e orientações doutrinárias. O objetivo é minimizar o impacto psicológico do processo legal sobre a vítima.

E: Esta alternativa está errada. O Brasil não assume compromissos internacionais que impõem a mudança automática da nacionalidade da esposa em caso de casamento com estrangeiro. Essa prática não está em conformidade com os princípios de igualdade e liberdade individual protegidos pela legislação brasileira e convenções internacionais.

Conclusão: A questão aborda a aplicação e efetividade da Lei Maria da Penha no contexto de violência doméstica e de gênero. Compreender as especificidades dessa lei é essencial para a proteção dos direitos das mulheres. Lembre-se de que as medidas protetivas são fundamentais e podem ser concedidas de forma independente de outras ações judiciais.

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GABARITO LETRA D

A questão mencionada refere-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, especificamente no artigo 19. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O artigo 19 dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, afirmando: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."

a) A Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica. STJ, julgado em 5/4/2022 (Info 18 – Edição Extraordinária).

b) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979, foi ratificada pelo Brasil com algumas reservas, especialmente em relação a aspectos que poderiam conflitar com a legislação interna ou práticas culturais e sociais específicas do país naquela época. Essas reservas geralmente refletiam preocupações sobre como certas disposições da convenção poderiam ser interpretadas ou implementadas em relação às leis brasileiras, especialmente no que diz respeito ao direito de família e à igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres.

c) Lei 11.340: Art. 10-A. § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. 

d) Lei 11.340: Art. 19. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 

e) Decreto nº 64.216 de 1969. Promulga a Convenção sôbre a nacionalidade da mulher casada. Artigo I : Os Estados contratantes convêm em que nem a celebração nem a dissolução do casamento entre nacionais e estrangeiros, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, poderão afetar ipso fácio a nacionalidade da mulher.

 Lei 11.340: Art. 19. 

§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A. A Lei Maria da Penha não se aplica em favor de mulheres trans, uma vez que prevalece a discriminação em razão do sexo biológico e não em decorrência do gênero, conforme julgados dos tribunais superiores.

Incorreto. A Lei Maria da Penha já foi aplicada para mulheres trans em diversas decisões judiciais, reconhecendo que a proteção deve ser baseada na identidade de gênero.

B. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi aprovada pelo Brasil sem ressalvas, desde o primeiro decreto promulgado pelo Congresso Nacional no ano de 1983.

Incorreto. O Brasil ratificou a Convenção, mas com reservas em alguns artigos.

C. A vítima de violência doméstica deverá ser ouvida tantas vezes quanto for necessário para comprovação dos fatos, com a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

Incorreto. O procedimento correto visa evitar a revitimização da mulher, limitando as inquirições repetidas.

D. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Correto. A Lei Maria da Penha prevê que as medidas protetivas podem ser concedidas de forma imediata e independente dessas formalidades.

E. O Brasil assumiu o compromisso internacional de que irá garantir que o casamento com um estrangeiro acarretará a mudança automática da nacionalidade da esposa, obrigando a mulher a adotar a nacionalidade do cônjuge.

Incorreto. Esse compromisso não existe; pelo contrário, a mulher tem o direito de manter sua nacionalidade.

Portanto, a afirmativa correta é a alternativa D.

GAB LETRA D

ART 19 § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.