A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência do...

GABARITO LETRA D

A questão mencionada refere-se às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, especificamente no artigo 19. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O artigo 19 dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, afirmando: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."

a) A Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica. STJ, julgado em 5/4/2022 (Info 18 – Edição Extraordinária).

b) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979, foi ratificada pelo Brasil com algumas reservas, especialmente em relação a aspectos que poderiam conflitar com a legislação interna ou práticas culturais e sociais específicas do país naquela época. Essas reservas geralmente refletiam preocupações sobre como certas disposições da convenção poderiam ser interpretadas ou implementadas em relação às leis brasileiras, especialmente no que diz respeito ao direito de família e à igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres.

c) Lei 11.340: Art. 10-A. § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. 

d) Lei 11.340: Art. 19. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 

e) Decreto nº 64.216 de 1969. Promulga a Convenção sôbre a nacionalidade da mulher casada. Artigo I : Os Estados contratantes convêm em que nem a celebração nem a dissolução do casamento entre nacionais e estrangeiros, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, poderão afetar ipso fácio a nacionalidade da mulher.

 Lei 11.340: Art. 19. 

§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A. A Lei Maria da Penha não se aplica em favor de mulheres trans, uma vez que prevalece a discriminação em razão do sexo biológico e não em decorrência do gênero, conforme julgados dos tribunais superiores.

Incorreto. A Lei Maria da Penha já foi aplicada para mulheres trans em diversas decisões judiciais, reconhecendo que a proteção deve ser baseada na identidade de gênero.

B. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi aprovada pelo Brasil sem ressalvas, desde o primeiro decreto promulgado pelo Congresso Nacional no ano de 1983.

Incorreto. O Brasil ratificou a Convenção, mas com reservas em alguns artigos.

C. A vítima de violência doméstica deverá ser ouvida tantas vezes quanto for necessário para comprovação dos fatos, com a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

Incorreto. O procedimento correto visa evitar a revitimização da mulher, limitando as inquirições repetidas.

D. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Correto. A Lei Maria da Penha prevê que as medidas protetivas podem ser concedidas de forma imediata e independente dessas formalidades.

E. O Brasil assumiu o compromisso internacional de que irá garantir que o casamento com um estrangeiro acarretará a mudança automática da nacionalidade da esposa, obrigando a mulher a adotar a nacionalidade do cônjuge.

Incorreto. Esse compromisso não existe; pelo contrário, a mulher tem o direito de manter sua nacionalidade.

Portanto, a afirmativa correta é a alternativa D.

GAB LETRA D

ART 19 § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.