Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como particip...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como participação juvenil:

Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude.

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

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