Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a se...

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Q2192178
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Lavras do Sul , Lei Orgânica do Município de Lavras do Sul ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2192178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte). A sentença está: 

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