Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação ...

Vamos abordar a questão sobre a aplicação da pena segundo a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Esta lei é fundamental no contexto da responsabilidade ambiental.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede que identifiquemos a alternativa correta sobre a aplicação das penas de acordo com a legislação ambiental. A Lei nº 9.605/1998 é a referência principal, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais.

Alternativa Correta:

C - A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Esta alternativa está correta. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a perícia é uma ferramenta essencial para quantificar o dano ambiental, o que é crucial para determinar o valor da multa e da fiança. Este procedimento é importante para garantir que o infrator seja responsabilizado de maneira proporcional ao dano causado.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa despeje resíduos tóxicos em um rio. Uma perícia é realizada para determinar o impacto ambiental e calcular a multa adequada, baseada no prejuízo ao meio ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.

Esta afirmação está incorreta. Conforme o Código Penal, a suspensão condicional da pena, ou sursis, é aplicável quando a pena privativa de liberdade não excede dois anos, salvo exceções específicas previstas em lei.

B - A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Esta alternativa é parcialmente correta, mas o aumento da multa pode ser até três vezes, conforme o artigo 18 da Lei de Crimes Ambientais, não cinco vezes. A aplicação de multa visa remover qualquer vantagem econômica obtida com a infração.

D - A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

Esta afirmação está incorreta. A Lei permite o aproveitamento de provas de um processo em outro, respeitando o devido processo legal e os direitos de defesa. Assim, a perícia pode ser utilizada no processo penal.

Conclusão: A questão aborda a importância da perícia na fixação de penas para crimes ambientais, destacando o papel crucial de se quantificar danos para garantir a justiça. Ao resolver questões desse tipo, é importante focar nos detalhes da legislação específica e nas diretrizes gerais do direito penal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Lei nº 9.605/1998:

a) Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

b) Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

c) CORRETA. Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

d) Art. 19. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Gab: C

Multa de acordo com o financeiro do INFRATOR

Lei Federal 9.605/1998:

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

GABARITO C