Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subs...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |
Q2393980
Direito Administrativo
Texto associado
Douglas, servidor público, focado em compras públicas
sustentáveis, é o responsável pela preparação de edital de
licitação para a aquisição de materiais de estoque, para uso na
própria organização. Para determinado item a ser adquirido, a
organização em que Douglas trabalha integra ata de registro de
preços.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é
suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo
prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda
federal, estadual e(ou) municipal.