É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |
Q3195637
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário do
Município de Agrolândia.
É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o
direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais",
como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à
vista de requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa,
domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. A Certidão
Negativa de Débitos Municipais será sempre expedida no prazo
de ___________, a contar da data da entrada do requerimento
na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá
validade expressa de ___________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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