A Política de Atendimento instituída no Estatuto do Idoso p...

Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

        I – políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994; (alternativa A)

        II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; (alternativa C)

        III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

        IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

        V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; (alternativa E)

        VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso. (alternativa B)

Alguém me ajuda a compreender melhor a questão.

A letra C também não estaria incorreta ?? "aceitar políticas e programa de assistência social baseados na filantropia e assistencialismo."

A alternativa "c" está incorreta. As políticas de Assistência Social não são filantrópicas ou assistencialistas. Pelo contrário, seu caráter é de política pública e por isso é um direito. Assistencialismo tem ideia de "favor", bondade. O Estatuto prevê direito aos idosos, não favores, assistencialismos.

Com certeza deveria ser anulada. Letras C e D estão incorretas.

Gabi, a letra C está incorreta, pois a Política de Assistência Social é um direito e não um favor, não tem caráter de assistencialismo e nem filantrópia, apesar de o senso comum achar isso, ASSISTÊNCIA SOCIAL é um DIREITO previsto na Constituição Federal.

Me desculpem, mas sou obrigado a discordar de quem acha que a alternativa "C" está incorreta. A alternativa não diz que "As políticas de Assistência Social são filantrópicas ou assistencialistas", mas que aceita este tipo de integração em sua política de atendimento.

O art. 47 explica isso de forma aprofundada em seu inciso I:

" I – políticas sociais básicas, previstas na "

O que diz a Lei 8.842/94?

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Art. 10 da referida lei:

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

       I - na área de promoção e assistência social:

       a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

       b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

Portanto, a alternativa "C" está correta.