Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Fede...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2108851 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.

as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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