Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia constituci...

Apesar da expressão "residente no Brasil" que se encontra no caput do art. 5, o STF já pacificou que os direitos fundamentais são válidos para todos os que estão em território brasileiro, dando àquela expressão ("residente no Brasil") o significado de que só em nosso território pode o Brasil garantir sua observância (cf. Alexandre de Moraes).

Segundo o art. 6o I "a" do Regimento Interno do STF, é cabível HC de extraditando, sendo da competência do Plenário do STF o seu julgamento. Vejam:

 

Art. 6º Também compete ao Plenário:

I – processar e julgar originariamente:

a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República,

a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho

Nacional da Magistratura4, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação

provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Consti-

-tuição, do Superior Tribunal Militar5, bem assim quando se relacionar com extradição

requisitada por Estado estrangeiro; 

 

Art. 6º Também compete ao Plenário:

I – processar e julgar originariamente:

só lembrando Jean que o Conselho Nacional da Magistratura não existe mais!