Diversos são os atos administrativos que o agente público po...

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Q295554

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295554 Direito Administrativo

Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados e normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes.

Autorização é ato administrativo discricionário e precário, de modo que, em regra, caso venha a ser revogada, não gerará direito a indenização.

A resolução pode estabelecer restrições não previstas em lei.

Licença é ato vinculado que goza de presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. Assim, em caso de prova robusta em sentido contrário, a licença poderá ser anulada.

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"A resolução é ato editado por altas autoridades - ministros e secretários de Estado - e se destina a esclarecer situação própria da sua área de atuação." MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA, Direito Administrativo, editora Saraiva.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo citam dois exemplos de autorização: porte de arma de fogo e serviço de táxi.

Resoluções; (inferior ao decreto, matéria de interesse interno)

Que eu saiba, a licença só poderá ser cassada e nao, anulada.

GAB. C

EMBORA EU MARQUEI A D, LICENÇA É CASSADA

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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