A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523463 Direito do Consumidor

A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista é mitigada pela Codificação que a rege, aparecendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

nos contratos entabulados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica limitem eventual indenização a que faça jus dito consumidor, em situações justificáveis.

estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, a partir do acordo do consumidor com o seu respectivo credor.

estabeleçam inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor.

determinem a utilização de arbitragem, ainda que por escolha do consumidor.

obriguem consumidor e fornecedor a ressarcirem os custos de cobrança de sua obrigação.

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