A Lei Federal no 9.656, de 13 de junho de 1998, que trata ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |
Q2523464
Direito Sanitário
A Lei Federal no
9.656, de 13 de junho de 1998, que trata
do regime jurídico dos chamados planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as infrações
aos seus ditames sujeitem as respectivas operadoras,
seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades:
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