O Código de Defesa do Consumidor criou um sistema de tutela...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |
Q2523469
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor criou um sistema
de tutela coletiva contra ofensas a direitos individuais homogêneos perpetradas por fornecedores, estabelecendo que os legitimados sociais poderão propor, em nome
próprio e no interesse das vítimas, ação civil coletiva de
responsabilidade pelos danos individualmente sofridos,
prevendo que