Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Munic...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor - Língua Espanhola |
Q1065331
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, exceto: