O reconhecimento de justa causa para transferência de partid...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q241450
Direito Eleitoral
Texto associado
Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.
O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.