Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteador...

O tema central da questão é sobre os princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios asseguram que o processo orçamentário seja realizado de forma racional, eficiente e transparente.

A questão pede que se identifique o princípio que estabelece que todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem estar contidas em um único documento legal, a Lei Orçamentária Anual (LOA), em cada esfera federativa.

A alternativa correta é a D - unidade.

Justificativa da alternativa correta:

Princípio da Unidade: Este princípio determina que o orçamento de cada esfera de governo (União, Estados, Municípios) deve ser uno, ou seja, deve ser consolidado em um único documento legal, a LOA. Isso garante a coesão e a clareza do planejamento orçamentário, permitindo uma visão completa das finanças públicas.

Análise das alternativas incorretas:

A - universalidade: Este princípio estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas do governo, sem omissões, mas não que estejam em um único documento.

B - exclusividade: Este princípio determina que a LOA não deve conter assuntos que não sejam estritamente orçamentários, ou seja, não se refere à unificação das informações em um único documento.

C - anualidade: Este princípio refere-se ao período de tempo em que o orçamento é válido, geralmente um ano, não à consolidação em um único documento.

É importante que os alunos compreendam cada um desses princípios, pois eles são fundamentais para o entendimento do processo orçamentário e frequentemente cobrados em provas de concursos públicos.

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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• CF, art. 165, § 5º; Lei nº 4320/1964, arts. 2º ao 4º.
• Conceito Geral:  .
• Sinônimo: Universalidade (Princípio) .

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

• CF art. 165, § 8º.
• Ver também:  .
• Conceito Geral:  .
• Sinônimo: Exclusividade (Princípio) .

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

• CF, arts. 165, III, e 167, § 2º.
• Ver também:  ,  ,  e  .
• Conceito Geral:  .
• Sinônimos: Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) e Periodicidade (Princípio) .

PRINCÍPIO DA UNIDADE

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

• Lei nº 4320/1964, art. 2º.
• Conceito Geral:  .
• Sinônimos: Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) e Totalidade (Princípio) .

FONTE: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/lista/P

LETRA D