De acordo com o ECA as entidades de atendimento a crianças ...
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Q604918
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA as entidades de atendimento
a crianças e adolescentes são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como
pelo planejamento e execução de programas de
proteção e socioeducativos destinados a crianças
e adolescentes, em regime de, EXCETO
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