Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
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Ano: 2019
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Câmara de Cosmópolis - SP
Prova:
DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |
Q1061583
Direito Constitucional
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade: