A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz alg...

As penas de demissão de servidor do legislativo, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado

O Processo Administrativo será instaurado pelo Presidente da Câmara mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante

O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização de autoridade que determinou sua instauração e nos casos de força maior

A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e a elaboração do relatório

A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, recorrendo quando preciso for a técnicos e peritos