De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a clá...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476377
Direito Civil
De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a
cláusula penal compensatória torna-se exigível desde a data do
inadimplemento