O Instrumento legal que efetivamente criou o Sistema Nacion...

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lei 8080/90 faz menção ao sistema no art 16:

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.    (Vide Decreto nº 1.651, de 1995)

• perceba que a lei orgânica da saúde cita o sistema nac de auditoria em 1990, mas o sistema só é criado em 1993 pela lei 8.689/93