Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o or...

Questão sobre o orçamento público.

O ciclo orçamentário pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, ou seja, a elaboração orçamentária, o estudo e a aprovação do orçamento, a execução orçamentária e financeira e o controle e avaliação.

No caso da União (modelo federal) o ciclo se inicia logo no início ano com a elaboração de pré-propostas de orçamento, passa pela consolidação realizada pelo órgão central do orçamento e o envio do PLOA pelo Presidente até 31 de agosto. O projeto é estudado e votado no Congresso Nacional. Aprovado o projeto pelo Plenário, sua vigência geralmente terá início apenas no próximo exercício financeiro, onde será executado durante o ano. O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de controle externo e interno.

Dica! Os prazos citados acima se referem a projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual). Não confunda com os prazos de encaminhamento ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de LDO e do projeto do PPA. Veja um resumo¹ para facilitar:

Feita toda a revisão, já podemos analisar cada alternativa procurando pela INCORRETA:

A) Incorreto, em relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 04 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme ADCT:

“Art. 35. 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."

B) Correto, a alternativa descreve exemplos corretos de princípios orçamentários.

Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes para fins de prova é: Para EUA Para União Europeia PECUS!

Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade

C) Correto, conforme Lei n.º 4.320/64:

“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

D) Correto, o PPA foi novidade da CF/88. Ele estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para a administração pública em um período de quatro anos, conforme art. 165 da CF/88:

“Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

E) Correto, como vimos, o formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha corpo em lei, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para a administração pública:

“Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."


Fonte:

¹ PALUDO, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. pág. 109.


Gabarito do Professor: Letra A.