Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normat...

A questão indicada está relacionada com os Atos Normativos.

 

- Atos Normativos:

Os Atos Normativos incluem decretos, portarias, resoluções, regimentos de efeitos gerais e abstratos.

O Ato Normativo não pode ser impugnado judicialmente diretamente pela pessoa lesada; somente pela via de arguição de inconstitucionalidade, cujos sujeitos ativos estão dispostos no artigo 103 da Constituição é possível requerer a invalidação direta do ato normativo.

O Ato Normativo não pode ser impugnado por recursos administrativos, como os atos individuais.

A)     INCORRETA. Os ofícios, o despacho administrativo e os avisos são atos ordinatórios. Os atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração Pública e como deve ser a conduta dos agentes públicos. O regimento é ato normativo.

B)     CORRETA. São atos normativos: o decreto, o regulamento, o regimento, a resolução e a deliberação.

C)     INCORRETA. A licença, a permissão, o visto e a homologação são atos negociais.

D)    INCORRETA. A autorização é ato negocial. O despacho é ato ordinatório. O parecer é ato enunciativo. O aviso é ato ordinatório.

O ato enunciativo se refere ao ato em que a Administração Pública certifica ou atesta um fato ou até mesmo emite uma opinião sobre determinado fato.

E)     INCORRETA. A instrução, a circular, a portaria e os despachos são atos ordinatórios.

Gabarito do Professor: B) 

Gabarito: B

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

Gabarito: B

Atos normativos: Atos gerais. Tem natureza de lei.

Atos normativos :

DE - decretos

RE- resoluções

DE- deliberações

RE - regulamentos

RE- regimentos

A- avisos

PM/BA 2020

Complemento:

A)

Ofício= Ordinatório

Aviso= Normativo

Despacho= Ordinatório

regimento= Normativo

C)

Licença= Negocial

Permissão= negocial

Homologação= negocial

D) Autorização= Negocial

Despacho= Ordinatório

Renúncia= Forma de extinção dos atos administrativos (Extinç. Natural)

Parecer= enunciativo

Aviso=Normativo

E)

Circular= Ordinatório

Portaria=Ordinatório

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Ex:

Decreto - atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

Regulamento - visa especificar mandamentos previstos ou não em leis;

Regimento - tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos;

Resolução - expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.

Deliberação - decisões tomadas por órgãos colegiados.