Assinale a alternativa correta quanto ao regramento de atos...

A)     INCORRETA. Na alternativa A) foram descritos os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que indicam juízo de valor ou atestam ou reconhecem determinada situação de fato e de direito. Exemplo: pareceres.

B)     INCORRETA. Com relação à exequibilidade, os atos podem ser pendentes, perfeitos, imperfeitos ou consumados. No ato vinculado todos os elementos são determinados por lei. Logo, a alternativa B) não traz a definição de ato vinculado.

C)     INCORRETA. O ato normativo que possui natureza constitutiva.

D)    CORRETA. Os atos vinculados são aqueles que a lei estabelece as condições e o momento da realização. Nos atos vinculados não há margem de escolha.

E)     INCORRETA. Na alternativa E) foram descritos os atos enunciativos.

Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

Fonte: Jusbrasil

GABARITO. D

Gabarito: D

Ato vinculado: Sem liberdade de escolha

Ato discricionário: possui margem de escolha.

A)INCORRETA - Atos enunciativos: Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. 

B)INCORRETA - Atos negociais: Visto é a declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade.

C)INCORRETA- Atos normativos

D)CORRETA - Ato vinculado

E)INCORRETA- Atos enunciativos:Atestado: são atos pelos quais a Administração Pública comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes;

Regramento ou Liberdade do Ato > Vinculado ou Discricionário.

GAB: D

Espero ter ajudado. PMBA2020

Gabarito: D

Atos Vinculados: São praticados de acordo com a vontade da lei e é ela que estabelece as condições e o momento da sua realização