Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou...

Letra E

I - Os atos vinculados são aqueles que têm o procedimento quase que plenamente delineado pelo gestor público, sem que seja necessário estar embasado em lei.

A questão trocou o gestor com a lei, nos atos vinculados não possui critérios de conveniência e oportunidade que embasa o mérito administrativo, sendo assim o gestor não tem liberdade de escolha. Os seus elementos estão determinados na lei, e para que seja válido o ato deve atendê-los.

V - Atos declaratórios são aqueles que apenas reconhecem um direito ou situação já existente, antes do ato.

O ato declaratório é o ato que afirma ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito. Sendo assim, o ato declaratório não cria, transfere ou extingue uma situação existente, apenas a reconhece. Também é chamado de ato enunciativo.

"Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

GABARITO: E

I - FALSO: O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário.

II - VERDADEIRO: Ato Discricionário: A lei permite juízo de valor. O grau de liberdade é delimitado pela lei. O administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

III - VERDADEIRO: Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposto à sua validade administrativa. O Poder Judiciário poderá proceder a sua apreciação, posto que devem vir previstos na lei. O Poder Público deve fazer referência dos mesmos. A Administração poderá, dentro dos limites legais, atuar com liberdade na edição de seus atos. Os atos vinculados têm de ser motivados pela Administração e, assim, serem evidenciados os requisitos legais, os pressupostos necessários à sua existência e validade.

IV - VERDADEIRO: Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.

V - VERDADEIRO: Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Como exemplos podem ser citados a admissão, licença, homologação, isenção, anulação.

Atos Declaratórios ou Enunciativos: confirmam fato ou situação jurídica

Ex: Certidão, atestado, parecer

Esse " antes do ato '' eu não entendi, alguém poderia discorrer sobre ?

Ato declaratório reconhece um direito do administrado geralmente existente "antes do ato". Um exemplo disso seria as férias de um servidor, pois esse direito foi adquirido completando 12 meses de serviço prestado anteriormente e é reconhecido por um aviso de férias que seria um ato declaratório.