Assinale a alternativa incorreta.

A)     CORRETA. Na Administração Pública se a forma legal não é respeitada o ato é nulo. No Direito Público a relação é de subordinação, já no Direito Privado é de coordenação. O princípio da liberdade das formas é derivado do princípio da instrumentalidade do processo. Com base no princípio indicado não será declarada nulidade se não houver prejuízo às partes.

B)     CORRETA. Os atos complexos são aqueles formados pela união de vontades de mais de um órgão ou agente. Pode-se dizer que a manifestação do último órgão ou agente é tida como elemento de existência do ato complexo. O ato apenas se torna perfeito após a referida manifestação.

C)     INCORRETA. A Administração Pública pode criar de forma unilateral obrigações para os administrados ou impor-lhes restrições, em razão do princípio da supremacia do interesse público. O Poder de Polícia encontra-se disposto no artigo 78 do CTN. O Poder de Polícia consiste no estabelecimento de restrições e limitações a direitos, interesse ou liberdade.

D)    CORRETA. O abuso de poder pode ser entendido como um vício que torna o ato administrativo nulo quando o agente exercer determinada competência de forma indevida. Salienta-se que há divergência doutrinária com relação ao conceito de abuso de poder. A maioria da doutrina entende que o abuso de poder se divide em excesso de poder – o agente ultrapassa os limites da competência conferida – e desvio de poder – quando o agente pratica atos com finalidade diversa.

E)     CORRETA. A letra E) traz o conceito de interdição administrativa de atividade.

Letra C

Por meio do ato administrativo a Administração não pode, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições

A administração pode através de seus atos criar e impor obrigações aos administrados, embasando-se no poder de polícia visando à supremacia do interesse público, ou seja, a coletividade.

"Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

Gabarito: C

Ato administrativo manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.

Parece que essa questão foi redigida as pressas...

PARA MIM A LETRA "D" TAMBÉM POSSUIU INCORREÇÕES. ACREDITO QUE NELA EXPRESSA-SE UM CASO DE AGENTE COMPETENTE AGINDO COM DESPROPORCIONALIDADE.