Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Proces...

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Q1072788 Direito Administrativo

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:


Assinale a alternativa correta.

Alternativas