A respeito do imposto sobre propriedade predial e territoria...

Para resolver a questão sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é importante compreender os princípios constitucionais e legais que regem esse tributo municipal.

O tema central da questão é a progressividade do IPTU, que é permitida pela legislação brasileira. A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso I, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, possibilitam que o IPTU tenha alíquotas progressivas conforme o valor do imóvel, localização e uso, além de permitir a progressividade para assegurar a função social da propriedade.

Abaixo, explicarei cada um dos itens da questão e justificarei a resposta correta:

I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Este item é verdadeiro. A progressividade do IPTU com base no valor do imóvel é permitida para que imóveis com maior valor contribuam mais, promovendo uma justiça fiscal. Isso está de acordo com a Constituição Federal.

II. Terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Este item é verdadeiro. A legislação permite que o IPTU tenha alíquotas diferenciadas conforme a localização (por exemplo, áreas centrais podem ter alíquotas diferentes de áreas periféricas) e o uso do imóvel (residencial, comercial, industrial), incentivando a ocupação e uso responsável do solo urbano.

III. Não poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Este item é falso. A Constituição expressamente permite a progressividade do IPTU para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Portanto, leis municipais podem estabelecer essa progressividade.

A alternativa C é a correta, pois afirma que os itens I e II são verdadeiros, enquanto o item III é falso. A alternativa reflete corretamente a legislação vigente.

Agora, vejamos por que as demais alternativas estão incorretas:

A - I, II e III - verdadeiros.

Incorreta, pois o item III é falso, contrariando a permissão constitucional para a progressividade visando a função social.

B - I, II e III - falsos.

Incorreta, já que os itens I e II são verdadeiros conforme explicado anteriormente.

D - I - falso, II - falso e III – verdadeiro.

Incorreta, pois I e II são verdadeiros, e III é falso.

E - I - falso, II - verdadeiro e III – falso.

Incorreta, pois o item I é verdadeiro.

Lembre-se de que a compreensão da função social da propriedade e a progressividade do IPTU são essenciais para interpretar questões sobre tributos municipais. Analisar cada item com base nos princípios constitucionais é uma estratégia eficaz.

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