De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas...

A questão versa sobre direitos fundamentais e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ERRADO. A doutrina aponta que nenhum direito é absoluto. De fato, a Constituição assegura o direito de propriedade, mas a propriedade deve atender a sua função social, além disso, prevê hipóteses de desapropriação e requisição administrativa, nos termos do art. 5º, incisos XXII a XXV da CF/88:

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

II. CERTO. De fato, o direito do preso ao silêncio é assegurados expressamente no art. 5º, LXIII da CF/88:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

III. CERTO. De fato, a restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo que a prisão de uma pessoa só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária, nos termos do art. 5º, LXI da CF/88:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

IV. CERTO. De fato, o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º da CF/88) e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República, nos termos do art. 80 da CF/88:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Os itens II, III e IV estão corretos.

D) II, III e IV.

GABARITO: LETRA D.

é garantido o direito de propriedade;

 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Gabarito: D

I - Falsa.

É seguro dizer que nenhum direito é absoluto, na medida em que podem ser limitados como forma de punição ou em prol do princípio da supremacia do interesse público. O direito de propriedade, por exemplo, sofre restrições quando observamos o respaldo legal da possibilidade de requisição administrativa (art. 5º, XXV da CRFB) ou da desapropriação (inciso XXIV).

II - Verdadeira.

Conforme o art. 5º, LXI, CRFB: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

III - Verdadeira.

Conforme o art. 5º, LXIII, CRFB: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

IV - Verdadeira.

A presidência das casas do Congresso Nacional estão entre os cargos dispostos no art. 12, § 3º da CRFB, que são privativos de brasileiro nato. É um cargo que se encontra na ordem de sucessão da presidência da república em caso de impedimento ou vacância, logo após o Vice-Presidente (Presidente da Câmara, do Senado, e por fim do STF).

Gabarito: D

I - Falsa.

Nenhum direito é absoluto, na medida em que podem ser limitados como forma de punição ou em prol do princípio da supremacia do interesse público. O direito de propriedade, por exemplo, sofre restrições em razão da função social da propriedade, que possibilita situações como a requisição administrativa (art. 5º, XXV da CRFB) ou a desapropriação (inciso XXIV).

II - Verdadeira.

Conforme o art. 5º, LXI, CRFB: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

III - Verdadeira.

Conforme o art. 5º, LXIII, CRFB: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

IV - Verdadeira.

Cargos privativos de brasileiro nato (MP3.COM):

• Ministro do Supremo Tribunal Federal;

• Presidente e Vice-Presidente da República;

• Presidente da Câmara dos Deputados;

• Presidente do Senado Federal;

• Carreira diplomática;

• Oficial das Forças Armadas.

• Ministro de Estado da Defesa

Ordem de sucessão do Presidente da República

1º: Vice-presidente da República

2º: Presidente da Câmara dos Deputados

3º: Presidente do Senado Federal

4º: Presidente do Supremo Tribunal Federal

no caso do LXI está errado, pois tem de ser JUDICIÁRIA COMPETENTE.. caso não tenha competência ILEGAL.

Alternativa D