NÃO se refere a receitas tributárias que devem ser repartida...

Questões de assuntos semelhantes

• Em relação à repartição das receitas tributárias, prevista no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, a União entregará: 
• De acordo com a Constituição Federal, os Estados deverão entregar aos Municípios.I. que forem atravessados por rodovias estaduais, 20% da...
• O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:
• Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados
• Direito Financeiro e Tributário Siglas Utilizadas: CTN - Código Tributário Nacional. ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de...