Se a União resolver exercer a sua competência para a criação...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512327
Direito Tributário
Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de
impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias
do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos
Estados e ao Distrito Federal o percentual de