Determinado ente público publicou edital de licitação para ...
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Qual a previsão legal dessa questão??´Diante da ilegalidade, qual é a posição do Legislativo??
Art. 113 da Lei 8666/93 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
LETRA B para quem não é assinante
O TCU irá intervir modificando o edital, certo? Dessa forma letra D tbm seria correta?
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