Determinado ente público publicou edital de licitação para ...

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Q450226 Direito Administrativo
Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá
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Qual a previsão legal dessa questão??´Diante da ilegalidade, qual é a posição do Legislativo??

Art. 113 da Lei 8666/93 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Nessa situação o TCU pode sustar o ato administrativo, ou seja, poderá intervir no edital.

LETRA B para quem não é assinante

O TCU irá intervir modificando o edital, certo? Dessa forma letra D tbm seria correta?

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