Assinale a alternativa que contenha a informação correta: ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061615 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contenha a informação correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão

impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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