Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica munici...
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Ano: 2015
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Advogado |
Q667590
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica municipal de São Miguel do Oeste – SC:
I - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;
II - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco (35%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dos itens acima:
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